A aprovação da Lei de Acesso à Informação- LAI (Lei nº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

elaborada por servidor ou agente devidamente autorizado a partir de fontes identificadas.