No Brasil, a Constituição da República de 1988 concebe duas perspectivas de planejamento. Uma delas refere-se aos planos de desenvolvimento econômico e social, e está a serviço da

colaboraram para restringir a expansão do orçamento fiscal;

propõem os critérios de regionalização constantes no Plano Plurianual;

indicam as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual;

assumem papel determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;

têm foco na programação da administração pública e nas autorizações orçamentárias anuais.