Em um tribunal de contas há uma equipe técnica responsável por avaliar a qualidade e a adequabilidade do conteúdo das peças orçamentárias dos entes jurisdicionados. Ao analisar a L

condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

definição de limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário;

parâmetros para fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo;

parâmetros para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

proposição de metas de regionalização de despesas relativas aos programas de duração continuada.