Questão em destaque · Q1052845

Determinado vereador almejava apresentar projeto de lei fixando o subsídio a ser pago aos integrantes da Câmara Municipal, tendo solicitado que sua assessoria se pronunciasse sobre

FGV · DPE RJ · 2019

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1052845

ID: 1052845

Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios

Banca: FGV

Ano: 2019

Nível: Médio

Determinado vereador almejava apresentar projeto de lei fixando o subsídio a ser pago aos integrantes da Câmara Municipal, tendo solicitado que sua assessoria se pronunciasse sobre a existência de algum limite constitucional a esse respeito. A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional: