Questão em destaque · Q1052856

Em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, qua

FGV · DPE RJ · 2019

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P1052856
ID: 1052856
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: FGV
Ano: 2019
Nível: Médio

Em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, é exercida pelo Poder:

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