Questão em destaque · Q1053183
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni
CETREDE · Prefeitura de Acaraú · 2019
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P1053183
ID: 1053183
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CETREDE
Ano: 2019
Nível: Superior
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
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