Questão em destaque · Q1053203

Sobre concessão e permissão do serviço público, analise as afirmativas a seguir. I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,

CETREDE · Prefeitura de Acaraú · 2019

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P1053203
ID: 1053203
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviços públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CETREDE
Ano: 2019
Nível: Superior

Sobre concessão e permissão do serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

III. A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.

IV. Para a concessão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na permissão não é cabível revogação do contrato.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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