Questão em destaque · Q1053267
A Constituição Federal estabelece que os municípios deverão ser regidos por Lei Orgânica Municipal, devendo-se observar, ainda, os seguintes preceitos:
CETREDE · Prefeitura de Acaraú · 2019
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P1053267
ID: 1053267
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
Banca: CETREDE
Ano: 2019
Nível: Superior
A Constituição Federal estabelece que os municípios deverão ser regidos por Lei Orgânica Municipal, devendo-se observar, ainda, os seguintes preceitos:
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