Questão em destaque · Q1053626
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Contudo, não é possível a aplicação desta regra para as pes
Quadrix · CRO AM · 2019
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As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Contudo, não é possível a aplicação desta regra para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
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