No caso de um município pretender a aquisição de bens e serviços comuns, utilizando-se da modalidade de licitação pregão, deverá ser observado o seguinte critério:

Na fase preparatória, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.

O prazo de validade das propostas da empresa vencedora será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Na fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, sendo que, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor.

Poderá ser exigida da empresa que pretenda participar do pregão garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes e pagamento de taxas e emolumentos para cobrir despesas relacionadas ao processo licitatório.