Questão em destaque · Q1054013
Os consórcios públicos, mesmo na condição de pessoas jurídicas de direito privado, deverão atender as normas de direito público relativas às licitações, aos contratos, às prestaçõe
Quadrix · CRESS GO · 2019
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P1054013
ID: 1054013
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais · Consórcios públicos de direito privado (associação civil) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
Os consórcios públicos, mesmo na condição de pessoas
jurídicas de direito privado, deverão atender as normas
de direito público relativas às licitações, aos contratos,
às prestações de contas e à admissão de pessoal, que
será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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