Questão em destaque · Q1054210
Determinado órgão público pretende realizar duas contratações. A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos no País por mais de uma empresa, os quais, conforme parecer de co
VUNESP · TJ AC · 2019
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P1054210
ID: 1054210
Direito AdministrativoAssunto: Inexigibilidade de Licitação · Em razão do objeto · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior
Determinado órgão público pretende realizar duas contratações.
A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos
no País por mais de uma empresa, os quais,
conforme parecer de comissão especialmente designada
pela autoridade máxima do órgão responsável pela
contratação, envolvem, cumulativamente, alta complexidade
tecnológica e defesa nacional. A segunda refere-se
a serviços de publicidade e divulgação, que, conforme
manifestação do órgão técnico responsável pela contratação,
só podem ser prestados por empresas de notória
especialização. Nessa hipótese, de acordo com a Lei de
Licitações (Lei no 8.666/93), a primeira contratação
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