O inciso segundo do artigo 7º da Lei nº 8.666/93 disciplinou as licitações voltadas para a execução de obras e para a prestação de serviços e fixou condições para tais licitações.

se houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

se existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus preços unitários, prazos, segmentos e fornecedores dos materiais.

se o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 165 da constituição federal, quando for o caso.

se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.