Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.