Questão em destaque · Q1054603
Considere a seguinte situação hipotética: No município de Itapevi, a contratação de profissionais da área da saúde está condicionada à proibição de acumulação remunerada de cargos
VUNESP · Prefeitura de Itapevi · 2019
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P1054603
ID: 1054603
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior
Considere a seguinte situação hipotética: No município de
Itapevi, a contratação de profissionais da área da saúde
está condicionada à proibição de acumulação remunerada
de cargos ou empregos públicos quando a jornada de
trabalho for superior a 60 horas semanais.
Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, essa condicionante
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