No que tange ao acesso a informações e da sua respectiva divulgação, segundo a Lei n° 12.527/11, Art. 8°, os órgãos e entidades públicas deverão promover a divulgação de informaçõe

No que tange ao acesso a informações e da sua respectiva divulgação, segundo a Lei n° 12.527/11, Art. 8°, os órgãos e entidades públicas deverão promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas, tais como estrutura organizacional, registro de operações financeiras, entre outras. Para o cumprimento dessa norma, os órgãos e entidades deverão utilizar os meios de comunicação de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação