Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses e instaurou pro

o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário.

a inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público.

na hipótese de ser imputada a pena de demissão do servidor, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.

a falta de advogado constituído pelo servidor no processo administrativo é causa de nulidade.

o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumaríssimo.