O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que:

a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.

as pessoas que exercem suas atividades devem estar voltadas ao interesse público.

o administrador tem que ter um comportamento ético, jurídico adequado.

qualquer cidadão pode se dirigir ao Poder público e requerer cópias e certidões de atos e contratos.

toda ação administrativa tem que ser de bom atendimento.