Com relação às responsabilidades previstas na Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade penal será afastada no caso de absolvição administrativa que negue a existência do fato.

A responsabilidade civil-administrativa abrange os crimes e as contravenções imputadas aos servidores, nessa qualidade.

A responsabilidade penal resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função pelos servidores.