Questão em destaque · Q1055143

Durante o processo constituinte, foram intensas as discussões sobre a questão da regulamentação de leis no Brasil. Finalmente, prevaleceu a posição de autores como Celso Antônio Ba

FUNPAR NC UFPR · Prefeitura de Curitiba · 2019

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P1055143
ID: 1055143
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
Banca: FUNPAR NC UFPR
Ano: 2019
Nível: Superior
Durante o processo constituinte, foram intensas as discussões sobre a questão da regulamentação de leis no Brasil. Finalmente, prevaleceu a posição de autores como Celso Antônio Bandeira de Mello (2016). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
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