O funcionário público recebe a denominação de servidor público e, como tal, faz parte da Administração Pública. Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, art. 37, os seguinte

O funcionário público recebe a denominação de servidor público e, como tal, faz parte da Administração Pública. Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, art. 37, os seguintes princípios devem ser obedecidos pela Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: