É considerada a parte mais importante de um certame, visto que determina as regras a que se submeterão tanto os candidatos quanto a administração pública. Apesar de ser considerado

É considerada a parte mais importante de um certame, visto que determina as regras a que se submeterão tanto os candidatos quanto a administração pública. Apesar de ser considerado como a “lei do concurso” deve obediência aos princípios constitucionais e às normas administrativas. O texto se refere