Questão em destaque · Q1062564
No caso de indeferimento de pedido de acesso a informação, é facultado ao interessado interpor recurso, que deverá ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão. Caso a re
CESPE CEBRASPE · SLU · 2019
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P1062564
ID: 1062564
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
No caso de indeferimento de pedido de acesso a informação, é facultado ao interessado interpor recurso, que deverá ser dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão. Caso a referida autoridade não reconsidere sua decisão no prazo de cinco dias, o pedido deverá ser encaminhado a autoridade superior.
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