Questão em destaque · Q1062569
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar
CESPE CEBRASPE · SLU · 2019
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P1062569
ID: 1062569
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.
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