Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e

A atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta.

A organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.

As ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública.

As ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais.