A Lei nº 8.666/93 institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública. Constando no Art. 3º “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constituc

A Lei nº 8.666/93 institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública. Constando no Art. 3º “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Analise as seguintes afirmações a respeito dos critérios de desempate, em igualdade de condições, assegura preferência, sucessivamente, aos bens e serviços (Art. 3º):

I. Produzidos no país;

II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

III. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

É correto afirmar: