Questão em destaque · Q1064179

“Atos administrativos compreendem a toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modif

Pró Município · Prefeitura de Solonópole · 2018

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P1064179
ID: 1064179
Direito AdministrativoAssunto: Classificação dos atos administrativos
Banca: Pró Município
Ano: 2018
Nível: Médio

“Atos administrativos compreendem a toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (Hely Lopes Meirelles). A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas:

I. Atos normativos visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes;

II. Atos negociais consistem na declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular;

III. Atos ordinários emanam atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei;

IV. Atos enunciativos a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular seu conteúdo;

V. Atos punitivos emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.

É correto afirmar que:

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