Questão em destaque · Q1064360
Com base no entendimento com efeito vinculante do STF, assinale a alternativa correta.
FUNDEP UFMG · DPE MG · 2019
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P1064360
ID: 1064360
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06
Banca: FUNDEP UFMG
Ano: 2019
Nível: Superior
Com base no entendimento com efeito vinculante do
STF, assinale a alternativa correta.
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