Questão em destaque · Q1064370

Analise as afirmativas a seguir. I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória. PO

FUNDEP UFMG · DPE MG · 2019

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P1064370

ID: 1064370

Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Do dever de decidir do Processo Administrativo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: FUNDEP UFMG

Ano: 2019

Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir.

I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória.

PORQUE

II. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.