Questão em destaque · Q1064372

Analise as afirmativas a seguir. I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia

FUNDEP UFMG · DPE MG · 2019

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P1064372

ID: 1064372

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Instauração do Processo Administrativo · Poder Judiciário · Princípios da Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: FUNDEP UFMG

Ano: 2019

Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

PORQUE

II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.