Questão em destaque · Q1064373
Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade de um munícipe. Não havendo consenso entre as partes com relação ao valor da indenização para ultim
FUNDEP UFMG · DPE MG · 2019
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P1064373
ID: 1064373
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico · Fase executória judicial
Banca: FUNDEP UFMG
Ano: 2019
Nível: Superior
Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública
um imóvel de propriedade de um munícipe. Não
havendo consenso entre as partes com relação ao valor
da indenização para ultimar a desapropriação, o Poder
Público ingressou com uma ação judicial.
Analisando essa situação hipotética, é correto afirmar:
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