Questão em destaque · Q1064428
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do a
FUNDEP UFMG · DPE MG · 2019
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P1064428
ID: 1064428
Direitos HumanosAssunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Banca: FUNDEP UFMG
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos e o Regulamento da Comissão Interamericana
de Direitos Humanos, com a finalidade de decidir quanto
à admissibilidade do assunto, a Comissão Interamericana
de Direitos Humanos verificará se foram interpostos e
esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo
com os princípios de Direito Internacional geralmente
reconhecidos.
O assunto será admitido quando presentes uma das
hipóteses a seguir, exceto:
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