Questão em destaque · Q1064429
Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Parecer consultivo sobre identidade de gênero, igualdade e não discriminação entre casais do mesmo sexo (OC 24/2017), os crit
FUNDEP UFMG · DPE MG · 2019
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P1064429
ID: 1064429
Direitos HumanosAssunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Banca: FUNDEP UFMG
Ano: 2019
Nível: Superior
Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos,
no Parecer consultivo sobre identidade de gênero,
igualdade e não discriminação entre casais do mesmo
sexo (OC 24/2017), os critérios específicos em virtude
dos quais é proibido discriminar, segundo o art. 1.1 da
Convenção Americana, não constituem um rol taxativo
ou limitado, mas meramente enunciativo. Nesse sentido,
a redação desse artigo deixa em aberto os critérios,
com a inclusão da expressão “outra condição social”,
para incorporar outras categorias que não tenham sido
explicitamente mencionadas.
Nesse contexto, qual foi o princípio interpretativo
utilizado?
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