Questão em destaque · Q1064449

A execução da sentença de condenação penal proferida pela Justiça Militar Estadual, estando o sentenciado custodiado em uma Penitenciária Federal, compete à

FUNDEP UFMG · DPE MG · 2019

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P1064449
ID: 1064449
Direito Processual PenalAssunto: Jurisdição e Competência
Banca: FUNDEP UFMG
Ano: 2019
Nível: Superior
A execução da sentença de condenação penal proferida pela Justiça Militar Estadual, estando o sentenciado custodiado em uma Penitenciária Federal, compete à
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