Questão em destaque · Q1064450
Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da p
FUNDEP UFMG · DPE MG · 2019 · Defensor Público
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P1064450
ID: 1064450
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Execução das Penas em Espécie
Banca: FUNDEP UFMG
Ano: 2019
Nível: Superior
Segundo o entendimento que prevalece na
jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de
falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação
à contagem do estágio da progressão de regime e do
livramento condicional:
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