Questão em destaque · Q1064681

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas: I. Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Fed

IDECAN · IFPB · 2019

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P1064681

ID: 1064681

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo V - Das Penalidades · Poder Executivo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: IDECAN

Ano: 2019

Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas:

I. Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade.

II. Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

III. Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Assinale