Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil, seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos di

O cidadão que tiver seus direitos ameaçados ou violados deverá ingressar em primeiro plano com medida judicial.

O cidadão poderá apresentar defesa administrativa em primeiro plano e, com essa medida, estará renunciando à via judicial.

O cidadão poderá apresentar defesa administrativa concomitantemente à medida judicial, e os dois processos tramitarão simultaneamente.

O lesado em seu direito poderá pleitear tutela administrativa através de defesas e recursos administrativos e, caso não tenha sucesso, poderá ingressar com medida judicial.

Qualquer tutela à lesão ou ameaça de direito deverá ser submetida de imediato ao Poder Judiciário.