Questão em destaque · Q1065948
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista independerá de prévia autorização legal, em observância ao princípio da livre concorrência.
Quadrix · CREF 11 · 2019
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P1065948
ID: 1065948
Direito AdministrativoAssunto: Criação e Extinção das Empresas Públicas · Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
A constituição de empresa pública ou de sociedade de
economia mista independerá de prévia autorização
legal, em observância ao princípio da livre concorrência.
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