Questão em destaque · Q1065954
Não é ato administrativo punitivo a cobrança de taxas e contribuições tributárias por parte de autarquias.
Quadrix · CREF 11 · 2019
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P1065954
ID: 1065954
Direito AdministrativoAssunto: Atos Punitivos · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Não é ato administrativo punitivo a cobrança de taxas e
contribuições tributárias por parte de autarquias.
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