Questão em destaque · Q1065956
Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública.
Quadrix · CREF 11 · 2019
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P1065956
ID: 1065956
Direito AdministrativoAssunto: Atos Punitivos
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias
ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por
lei apreendidos pela Administração Pública.
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