Questão em destaque · Q1066060
A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, não podendo advir, por exem
Quadrix · CREF 11 · 2019
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P1066060
ID: 1066060
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula
submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode
ser determinada pelo Poder Judiciário, não podendo
advir, por exemplo, de decisão de comissão parlamentar
de inquérito.
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