Questão em destaque · Q1066615
A Lei n2 13.303/2016 estatui normas específicas de licitação aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômic
FCC · SEFAZ BA · 2019
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P1066615
ID: 1066615
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior
A Lei n2 13.303/2016 estatui normas específicas de licitação aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista
e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
Nesse tocante, a citada lei
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