Questão em destaque · Q1066621

Consta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária, citando, dentre outras,

FCC · SEFAZ BA · 2019

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P1066621
ID: 1066621
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior
Consta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária, citando, dentre outras,
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