Questão em destaque · Q1066651
Lindomar é agente público e foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de tortura. De acordo com a Lei federal n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá
FCC · SEFAZ BA · 2019
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P1066651
ID: 1066651
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior
Lindomar é agente público e foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de tortura. De acordo com a Lei federal n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a condenação de Lindomar acarretará a
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