Questão em destaque · Q1066738
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto estadual no 7.629, de 09 de julho de 1999, estabelece que o processo administrativo fiscal para soluçã
FCC · SEFAZ BA · 2019
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P1066738
ID: 1066738
Lei de Execução Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Estadual, Distrital e Municipal · Bahia - BA · Constituição do Estado do Bahia
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto estadual no 7.629, de 09 de julho de 1999,
estabelece que o processo administrativo fiscal para solução de litígios entre o fisco e os sujeitos passivos tributários instaura-se
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