Questão em destaque · Q1066739
A Lei estadual no 4.826, de 27 de janeiro de 1989, institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) no Estado da Bahia. De acordo com
FCC · SEFAZ BA · 2019
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P1066739
ID: 1066739
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Bahia
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior
A Lei estadual no 4.826, de 27 de janeiro de 1989, institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer
bens ou direitos (ITD) no Estado da Bahia. De acordo com essa Lei,
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