Questão em destaque · Q1066758
É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual n2 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, a
FCC · SEFAZ BA · 2019
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P1066758
ID: 1066758
Lei de Execução Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Estadual, Distrital e Municipal · Bahia - BA · Constituição do Estado do Bahia
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior
É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual n2 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado
da Bahia, a
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