Questão em destaque · Q1066761

Para efeito de pagamento do imposto, quando for difícil a apuração do valor real da operação, a Lei estadual no 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, prevê expressa

FCC · SEFAZ BA · 2019

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P1066761
ID: 1066761
Lei de Execução Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Estadual, Distrital e Municipal · Bahia - BA · Constituição do Estado do Bahia
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Superior

Para efeito de pagamento do imposto, quando for difícil a apuração do valor real da operação, a Lei estadual no 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, prevê expressamente que a base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante pauta fiscal, de acordo com a média de preços praticados no Estado, relativamente às operações com

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