Questão em destaque · Q1067434
A abordagem de uma pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, tem a natureza jurídica de ato administrativo e deve ser motivada, sob pena de constituir
VUNESP · PM SP · 2016
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P1067434
ID: 1067434
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965 · Atos Administrativos
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior
A abordagem de uma pessoa em via pública por policial
militar, para fins de busca pessoal, tem a natureza jurídica
de ato administrativo e deve ser motivada, sob pena
de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no
art. 3o, alínea “a”, da Lei no 4.898/65. A motivação que
afasta a tipicidade penal consiste em
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