Questão em destaque · Q1070971
Analise as assertivas abaixo e assinale a aliernativa correta sobre o controle de constitucionalidade e as espécies normativas. I - As normas constitucionais derivadas estão submet
EsFCEx · EsFCEx · 2018
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Analise as assertivas abaixo e assinale a aliernativa correta sobre o controle de constitucionalidade e as espécies normativas.
I - As normas constitucionais derivadas estão submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, conquanto são produzidas no exercício do poder constituinte derivado.
II - As leis complementares são caracterizadas pela sua natureza ootológico-formal, o qual indica que as matérias suscetíveis de tratamento pelas leis complementares são reservadas constitucionalmente.
III - A ação direta de inconstitucionalidade é cabível para a impugnação de leis ordinárias de vigência temporária, enquanto mantiverem a sua existência jurídica.
IV - A ação direta de inconstitucionalidade é cabível para obstar a tramitação de projeto de lei, com a alegação de descumprimento do regimento interno do respectivo órgão legislativo
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